ABIH-CE garante benefícios do PERSE para hotéis associados
Entidade obteve na justiça a manutenção dos benefícios tributários
Denise BertolaÚltima Atualização 26 de maio de 2025 às 15:24
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Ivana Bezerra Rangel, Presidente da ABIH-CE, afirma que adotará todas as medidas legais cabíveis para proteger seus associados - Divulgação
A ABIH-CE – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Ceará obteve decisão judicial favorável que assegura a continuidade dos benefícios do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para os hotéis associados à entidade.
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O PERSE foi criado em 2021 como medida emergencial para mitigar os impactos econômicos sofridos pelos setores de eventos e turismo durante a pandemia de COVID-19. O programa concedia isenção total de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Previsto inicialmente para durar até 2027, o PERSE teve seu encerramento alterado para dezembro de 2026, com um teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. Contudo, em abril de 2025, a Receita Federal decretou o encerramento antecipado do programa, alegando que o limite estipulado já havia sido atingido, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.
O fim do PERSE foi duramente criticado pelos setores de eventos e turismo do Brasil, que alertam para o risco de aumento nos custos operacionais e até mesmo o fechamento de estabelecimentos.
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Diante da nova realidade, diversas empresas recorreram ao Judiciário com o objetivo de manter os benefícios tributários. No caso da ABIH-CE, a entidade, por meio de sua assessoria jurídica através do escritório Pinho&Albuquerque Advogados, ingressou com ação judicial e obteve êxito na causa. Graças a essa vitória, os hotéis associados à ABIH-CE habilitados ao processo, obtiveram o reconhecimento da violação ao princípio da anterioridade tributária quanto à revogação do benefício fiscal do PERSE, garantindo o respeito à noventena e à anualidade (prorrogação por 90 dias para PIS, COFINS e CSLL e até dezembro/2025 para IRPJ).
A presidente, Ivana Bezerra Rangel, reitera o compromisso da entidade na defesa dos interesses da hotelaria cearense que continuará adotando todas as medidas legais cabíveis para proteger seus associados frente às mudanças no cenário regulatório nacional.
