Fim eminente do PERSE gera protetos na aplicação dos recursos
Boa parte dos recursos do PERSE foram usados por empresas multinacionais de tecnologia e aplicativos de delivery como o iFood e o Airbnb
A suspensão foi antecipada pela Receita Federal durante audiência da Comissão Mista do Orçamento, em Brasília-DF, na última quarta-feira (12 de março). Na oportunidade, o órgão projetou que a renúncia fiscal do benefício atingirá seu teto de R$ 15 bilhões ainda neste mês. Criado em 2021 no governo Jair Bolsonaro, o PERSE tinha, na época, o objetivo de socorrer empresas com atividade fim nos ramos de Eventos e de Turismo, em razão dos prejuízos decorrentes das restrições sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19. No fim de 2023, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do benefício, com limite de R$ 15 bilhões em isenções até 2026.
Na estratificação do objeto, o PERSE se estende a empresas de médio e de grande porte dos segmentos de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares, como padarias e lanchonetes. Entretanto, multinacionais de tecnologia e aplicativos de delivery e de reservas de hotéis entraram com medidas judiciais para também serem contemplados pelo Fisco.
Uso irregular dos benefícios
Com isso, os recursos vão acabar em breve, pois foram divididos com multinacionais de tecnologia e aplicativos de delivery. Essa situação preocupa muito o setor hoteleiro no Brasil e contra extinção do PERSE, a FHORESP- Federação de Hotéis e Restaurantes de São Paulo critica proteção da Receita Federal a não habilitados como o iFood, Airbnb, Booking e até companhias aéreas acabaram se aproveitando do benefício. De acordo com o Diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, essas empresas não se enquadravam nos requisitos do programa emergencial, mas abocanharam boa parte do benefício. E no parecer dele, caso não haja revisão quanto à derrubada da isenção fiscal, haverá uma enxurrada de ações na Justiça. “Por qual razão o iFood, aplicativo de entrega de comida, que claramente não se enquadra na lei do PERSE, foi um dos maiores contemplados? Como é que o governo federal permite tal injustiça? Seria o mesmo, numa analogia, que vários brasileiros de classe média se cadastrassem para o Bolsa Família e recebessem o benefício. Isto está errado!”, reclama o executivo.
Para ele, é urgente a revisão da CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica das empresas cobertas pelo PERSE, com o objetivo de identificar os segmentos que não se enquadram na atividade fim que o programa abarca: “Pondo fim ao PERSE, em vez de fazer um pente fino no programa e investir em fiscalização, a Receita Federal vai premiar quem mais lucrou na pandemia e, ao mesmo tempo, prejudicar quem mais perdeu. O iFood, por exemplo, recebeu um sem-número de incentivos fiscais e em detrimento dos seus ‘parceiros’, ou seja, bares e restaurantes, de quem o aplicativo, aliás, depende para atuar”, ironiza Édson Pinto.
Ameaça de demissão no setor
Outra entidade que também critica o uso dos recursos e o fim precoce do PERSE é a AMIHLA – Associação Mineira da Indústria de Hotéis e Lazer. “O futuro do turismo em Minas Gerais está em jogo. O PERSE foi fundamental para a retomada dos negócios pós-pandemia, e sua extinção pode comprometer a sustentabilidade de inúmeros hotéis, especialmente os pequenos e médios empreendimentos, que ainda lutam para equilibrar suas finanças e àqueles que sequer ainda foram beneficiados pelo programa”, destaca Alexandre Santos, Presidente da AMIHLA.
Ele revela que o fim do incentivo fiscal, previsto para o próximo mês de abril, ameaça a recuperação de milhares de empreendimentos em Minas Gerais que ainda lidam com os prejuízos acumulados durante a pandemia. Alexandre Santos também não poupou críticas ao que considera uma distorção na aplicação do PERSE, para benefícios de grandes empresas de tecnologia e influenciadores digitais. “Eles foram contemplados com renúncias fiscais milionárias, como o iFood, que recebeu mais de R$ 330 milhões em incentivos, e influenciadores como Felipe Neto (R$ 14 milhões) e Virgínia Fonseca (R$ 4,5 milhões), pequenos hotéis, especialmente os optantes pelo Simples Nacional, foram excluídos do programa. Com isso, os hotéis que realmente necessitavam do incentivo ficaram à mercê de uma recuperação lenta e, agora, amargam prejuízos e parcelas de empréstimos contraídos para manter suas operações”, protesta o Presidente da AMIHLA.
Segundo estimativas da AMIHLA, cerca de 70% dos CNPJs do setor hoteleiro e turístico de Minas Gerais não tiveram o ao PERSE, uma omissão que compromete a retomada econômica de milhares de empreendimentos. “A falta de critério na concessão do benefício penalizou justamente aqueles que mais precisavam. Enquanto grandes empresas e influenciadores viram seus lucros dispararem com o fortalecimento do digital, pequenos hotéis, que sustentam o turismo regional e a economia local, foram ignorados e seguem lutando para sobreviver”, critica Santos.
Diante do cenário preocupante, a AMIHLA ingressou em 2024 com uma medida judicial para solicitar a restituição dos impostos pagos nos últimos dois anos por hotéis que não foram contemplados pelo PERSE. Agora a entidade juntamente com outras associações do setor, intensifica sua mobilização no Congresso Nacional para reverter a decisão e garantir que o setor continue avançando em sua recuperação.
Beneficiárias dos incentivos
Outra entidade representativa do setor que se mostra perplexa e contrário ao fim premutura do PERSE é a FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação argumentando que o encerramento do PERSE não reflete a realidade enfrentada pelas empresas do setor de eventos, que ainda se encontram em processo de recuperação. A FBHA também destaca que grandes empresas do setor de tecnologia, como iFood e Airbnb, foram as maiores beneficiárias dos incentivos, o que é considerado inadequado pela federação. “Essas plataformas, juntamente com outras, prejudicaram setores que ainda necessitam de apoio devido às dívidas acumuladas durante o pico da pandemia de Covid-19. Além disso, a inclusão de empresas que não se enquadram nos critérios do PERSE teria sobrecarregado o Programa, fazendo com que ele atingisse seu limite antes mesmo de sua prorrogação chegar ao fim. Os dados apresentados pela Receita Federal foram superficiais e carecem de maiores esclarecimentos. É essencial realizar uma revisão minuciosa na aplicação do Programa. Da forma como está, e com a iminente extinção do Perse, a Receita Federal estará premiando aqueles que obtiveram os maiores lucros durante a pandemia, ao mesmo tempo em que prejudica aqueles que mais sofreram perdas”, afirmou Alexandre Sampaio, Presidente da FBHA.
Para ele, o governo deveria apresentar relatórios bimestrais detalhados, demonstrando o uso dos benefícios e a evolução do teto orçamentário do programa. No entanto, esses relatórios não estão sendo divulgados conforme a lei exige, impedindo que a sociedade, o Congresso Nacional e os beneficiários do programa tenham ciência de sua real situação. Além disso, há possíveis inconsistências nos dados da Polícia Federal que embasam a decisão sobre a extinção do programa. Essa falta de transparência compromete a segurança jurídica e pode gerar impactos negativos irreversíveis para o setor de turismo e eventos no Brasil.
Diante desse cenário, a FBHA solicita que a lei seja cumprida integralmente antes de qualquer decisão de interrupção do programa. “Por isso, estamos mobilizando todos os sindicatos e seus respectivos parlamentares para atuar em defesa do PERSE e garantir sua prorrogação até que todos os dados necessários sejam apresentados e analisados com clareza”, conclui o presidente da FBHA.
